O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) denunciou a empresa SOS Madeiras e Compensados LTDA por crime contra a ordem tributária. A ação, oferecida em 19 de setembro pelo Gaesf – grupo especializado no combate a crimes tributários – e pela 33ª Promotoria de Justiça de São Luís, alema que a empresa deixou de repassar R$ 709.945,37 relativos ao ICMS.
Com a aceitação da denúncia pela 7ª Vara Criminal de São Luís na última quarta-feira, 24, a empresa passará a responder formalmente ao processo criminal. O MPMA requer não apenas a reparação do valor integral ao erário, mas também o pagamento de indenização por dano moral coletivo no mesmo montante, totalizando mais de R$ 1,4 milhão em possíveis condenações.
A fundamentação legal da denúncia baseia-se na Lei nº 8.137/1990, que define os crimes contra a ordem tributária. De acordo com o Gaesf, a sonegação do ICMS compromete diretamente a arrecadação estadual, reduzindo os investimentos em setores essenciais como saúde, educação e segurança pública.
Em nota, a coordenação do grupo destacou que a criminalidade tributária produz efeitos negativos para toda a sociedade, ao diminuir os recursos disponíveis para políticas públicas. O grupo defende a persecução penal rigorosa como forma de coibir o enriquecimento ilícito, a concorrência desleal e a impunidade fiscal.
O ICMS, imposto sobre circulação de mercadorias e serviços, é um dos principais tributos do sistema brasileiro. Embora a responsabilidade pelo recolhimento seja formalmente do empresário, o encargo econômico recai efetivamente sobre o consumidor final.
A atuação do Ministério Público neste caso reafirma o compromisso institucional com a defesa do patrimônio público e da justiça tributária no estado do Maranhão.