O Ministério Público do Maranhão (MP-MA) requisitou ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) a instauração de uma auditoria operacional na Prefeitura de São Luís. O objetivo é apurar a ausência de repasses orçamentários ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), que acumula um déficit histórico de R$ 68 milhões entre 2012 e 2023. A gestão do prefeito Eduardo Braide (PSD) é o alvo da investigação.
De acordo com a 42ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude, mesmo após anos de cobranças, a situação permanece crítica. Em 2024, os repasses foram apenas parciais e, para 2025, nenhum recurso foi destinado ao fundo, embora a Lei Orçamentária Anual tenha previsto uma dotação de R$ 14,7 milhões.
A falta de recursos paralisou projetos executados por organizações da sociedade civil que atendem crianças em situação de rua, vítimas de abuso sexual, trabalho infantil e com deficiência. Do último edital lançado em 2023, apenas 24 dos 43 projetos aprovados receberam financiamento. Programas de acolhimento institucional e familiar, ações de prevenção e a elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância também foram comprometidos.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) afirma que alerta a prefeitura sobre a irregularidade desde 2014. Compromissos assumidos pela Secretaria Municipal da Fazenda não foram cumpridos, e tentativas de acordo teriam sido recusadas pela Procuradoria Geral do Município.
O MP-MA pede que o TCE-MA realize a auditoria para avaliar a eficiência da política pública e proponha um Termo de Ajuste de Gestão. Caso a medida não seja acatada, o órgão solicita uma medida cautelar para obrigar a prefeitura a regularizar os repasses ainda este ano. Paralelamente, o MP já move uma ação judicial contra o município pelo não cumprimento da obrigação legal de destinar ao fundo 10% do Imposto de Renda Retido na Fonte dos servidores.
A ação caracteriza a omissão como um “desmonte programado” da política de atendimento à infância e juventude. O MP pleiteia que a prefeitura seja obrigada a regularizar os repasses, devolver os valores não aplicados e responda por danos coletivos. Entidades da sociedade civil reforçam que a falta de recursos levou ao colapso da rede de proteção na capital, deixando centenas de crianças e adolescentes sem atendimento.