A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou de forma unânima, nesta quarta-feira (24), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) conhecida como da Blindagem. A decisão enterra a iniciativa, que já havia passado pela Câmara dos Deputados, uma vez que o regimento interno do Senado impede a apresentação de um recurso para votação em plenário quando a derrota na CCJ é por unanimidade.
A PEC, patrocinada pelo Centrão, previa que a abertura de processos criminais contra parlamentares dependeria de autorização do Congresso, por meio de votação secreta. O texto também estendia o foro privilegiado a presidentes nacionais de partidos e exigia aval secreto do Congresso para prisões em flagrante de congressistas.
O arquivamento da proposta, que será formalizado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), ocorreu após fortes manifestações populares no último domingo e pressões internas. O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), acelerou a análise do texto, designando o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) como relator. Em seu parecer contrário à proposta, Vieira classificou a PEC como um “golpe fatal” na legitimidade do Congresso e uma abertura para transformar a Casa em “abrigo seguro para criminosos”.
Durante o debate na CCJ, senadores de diferentes bancadas se manifestaram contra a proposta. A oposição apresentou uma sugestão para limitar o alcance da blindagem, mas considerou o debate “contaminado”. Já o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) defendeu a medida como necessária para proteger congressistas de supostos abusos do Supremo Tribunal Federal (STF).
A proposta buscava retomar uma regra constitucional vigente entre 1988 e 2001. Dados citados na sessão indicam que, naquele período, o Congresso autorizou apenas uma ação penal contra parlamentares, protegendo os pares em mais de 250 pedidos.
A PEC foi alvo de críticas de entidades da sociedade civil, como a Transparência Brasil e o Pacto pela Democracia, que alertaram para o aumento da impunidade e o enfraquecimento dos mecanismos de controle. A Ordem dos Advogados do Brasil seccional do Paraná (OAB-PR) também enviou parecer ao Senado apontando a inconstitucionalidade da matéria.